O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que modifica os critérios para fixação e execução de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida abrange os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros delitos. Com 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, o texto passou pelo plenário após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 17 a 7. Agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve vetá-lo. Pelo projeto, Bolsonaro, atualmente detido na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, teria sua pena em regime fechado reduzida de 5 anos e 11 meses para 3 anos e 3 meses. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu ter apoiado o avanço para evitar travar pautas econômicas, como cortes de incentivos fiscais e tributação de fintechs e bets, em um acordo procedimental.
O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), ajustou o texto para restringi-lo aos crimes relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, eliminando brechas que poderiam beneficiar criminosos comuns ou líderes de organizações criminosas. Ele defendeu que a proposta corrige excessos nas condenações, sem configurar anistia, e representa um passo para a paz, celebrando o bom senso. Uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) incorporada ao texto altera a Lei de Execução Penal, restringindo reduções em regime fechado para esses crimes. O projeto estabelece que condenados cumpram pelo menos 16,6% da pena para progredir de regime, independentemente de reincidência ou violência, contrastando com as regras atuais que exigem percentuais mais altos em casos de violência ou grave ameaça, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas condenações do 8 de janeiro.
Críticas marcaram a sessão, com o senador Renan Calheiros (MDB-AL) chamando o projeto de “infame” e Fabiano Contarato (PT-ES) opondo-se à redução de penas para atentados contra a democracia, argumentando que beneficia Bolsonaro e sua cúpula sob pretexto de ajudar inocentes. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), lidou com controvérsias sobre a classificação de emendas, mas o colegiado decidiu por ajustes redacionais, evitando retorno à Câmara. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), influenciou essa decisão em votação simbólica.
