A audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (26) na Câmara Legislativa do Distrito Federal expôs graves falhas no Decreto nº 44.075/2023, que regula o acesso de prestadores de serviços e visitantes a condomínios fechados no DF. Moradores, síndicos e especialistas denunciaram restrições abusivas que violam direitos básicos como a liberdade de ir e vir, a dignidade e a propriedade privada. O debate, convocado pelo deputado Rogério Morro da Cruz (PL), revelou que o texto editado pelo governador Ibaneis Rocha sem consulta popular amplia o poder de portarias e abre espaço para constrangimentos diários.
Relatos de abusos e prejuízos diários
Durante a reunião, participantes relataram casos concretos de atrasos excessivos na liberação de trabalhadores, com esperas que chegam a mais de uma hora e geram perdas financeiras para ambos os lados. Síndicos e advogados destacaram que o decreto, da forma atual, permite práticas discriminatórias disfarçadas de segurança. A Defensoria Pública do Distrito Federal e o Ministério Público também participaram e alertaram para o risco de violações sistemáticas de direitos humanos.
Muitas vezes, o prestador de serviço fica mais de uma hora esperando liberação na portaria, o que gera prejuízo para ambas as partes
um síndico presente
Falta de participação popular agrava críticas
Juristas presentes na audiência condenaram a ausência de consulta pública antes da edição do decreto, o que contraria princípios básicos da administração pública. A defensora pública ressaltou que a segurança não pode servir de pretexto para discriminação. O deputado Rogério Morro da Cruz assumiu o compromisso de elaborar um projeto de lei para corrigir as distorções, mas admitiu que o texto atual já causa danos concretos à população.
Não houve consulta pública ou audiência prévia, o que fere o princípio da participação popular
um dos juristas
É preciso garantir que a segurança não seja usada como pretexto para práticas discriminatórias
a defensora pública presente no debate
O encontro terminou com a promessa de novas discussões, porém o clima foi de insatisfação geral com o decreto em vigor. Enquanto isso, condomínios seguem aplicando regras consideradas arbitrárias por moradores e profissionais que dependem do acesso regular.
