O deputado distrital Daniel de Castro protocolou um projeto de decreto legislativo para suspender o edital de regularização fundiária da Terracap no Setor Habitacional de Vicente Pires, medida que acirra a insegurança de famílias de baixa renda que ocupam os lotes há décadas e já arcam com o pagamento de IPTU. O Edital de Chamamento Público nº 01/2025, publicado em 26 de maio de 2025, exige contrapartidas entre R$ 25 mil e R$ 180 mil por lote, valores que superam a capacidade financeira dos moradores e ameaçam sua permanência no Distrito Federal.
Pressão sobre famílias vulneráveis
A iniciativa do parlamentar do PP surge em meio a críticas crescentes ao edital, que ignora a realidade econômica de quem construiu vida no local ao longo dos anos. Muitos residentes enfrentam agora o risco de perder o que consideram seu patrimônio, já que as exigências financeiras chegam em um momento de dificuldades generalizadas. A suspensão proposta busca evitar que o processo avance sem ajustes que considerem o perfil socioeconômico da comunidade.
Argumentos para revisão do edital
Daniel de Castro destacou que as famílias não possuem condições de cumprir as obrigações impostas pelo chamamento público. Ele ressaltou ainda a contribuição histórica dos moradores à cidade por meio do recolhimento de impostos, o que torna a cobrança atual ainda mais desproporcional.
São famílias de baixa renda que não têm como arcar com esses custos. O edital precisa ser suspenso para que seja revisado e adequados os valores
Daniel de Castro
O projeto de decreto legislativo tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal e visa frear imediatamente os efeitos do edital. Caso aprovado, a Terracap teria de reavaliar os critérios de regularização, o que poderia postergar indefinidamente a titulação dos lotes e aumentar a tensão entre poder público e população local.
