Três associações do setor de apostas esportivas protocolaram ação no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 1.340/2026. O pedido busca suspender de forma imediata a norma que proíbe a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. A medida foi editada pelo governo federal e já produz efeitos.
Argumentos levados ao stf
As entidades alegam violação de direitos constitucionais como liberdade econômica e direito ao trabalho. Elas afirmam que a MP gera insegurança jurídica e prejuízos irreparáveis a empresas que operam de forma regulada. O pedido inclui liminar para suspender a norma até o Congresso analisar o tema.
As associações destacam que a proibição atinge companhias que já recolhem tributos e geram empregos formais. Demissões em massa e fechamento de operações são citados como riscos concretos caso a MP permaneça em vigor.
Pedido de liminar e próximos passos
O processo foi protocolado no dia 26 de setembro de 2026. As entidades pedem que o STF decida pela suspensão integral da MP enquanto o Congresso não se manifesta.
A MP cria uma situação de insegurança jurídica sem precedentes, impactando diretamente empresas que atuam de forma regulada e que já recolhem tributos ao Estado.
Associações (ANAESP, ABJogos e ABDA)
