A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na terça-feira, 30 de junho de 2026, um projeto de lei que restringe severamente o protesto de dívidas de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, gás e telecomunicações, o que pode agravar a inadimplência e prejudicar o equilíbrio financeiro das concessionárias que operam no DF.
Restrições impostas pelo novo texto
O projeto, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), determina que o protesto só ocorra após o esgotamento de todas as vias administrativas, proíbe a cobrança judicial de débitos inferiores a R$ 400 e veda o registro de valores contestados ou em discussão na Justiça. Além disso, exige notificação prévia de 30 dias e cria um canal de mediação, medidas que, segundo críticos, podem deixar as empresas sem ferramentas eficazes para recuperar valores devidos.
Posicionamento dos parlamentares
Durante a tramitação em dois turnos, deputados como Fábio Felix (PSOL), Pastor Daniel de Castro (PP), Iolando (MDB) e Eduardo Pedrosa (União Brasil) contribuíram com ajustes que reforçaram a proteção ao consumidor vulnerável, mas deixaram as concessionárias em situação mais frágil diante de atrasos recorrentes. A lei entrará em vigor 90 dias após eventual sanção do governador Ibaneis Rocha, ampliando o prazo para que as empresas se adaptem a regras mais rígidas.
Essa medida representa um avanço importante na defesa dos direitos dos consumidores do DF. Não podemos permitir que dívidas de serviços essenciais, muitas vezes decorrentes de dificuldades financeiras, sejam utilizadas para constranger e prejudicar ainda mais as famílias brasilienses.
Joaquim Roriz Neto
Com a aprovação, o Distrito Federal se torna um dos locais com maior proteção contra protestos de contas básicas, porém o impacto negativo sobre a sustentabilidade dos serviços públicos essenciais já preocupa especialistas do setor, que alertam para possível elevação de tarifas futuras caso a inadimplência cresça sem controle adequado.
